Um ano após o Congresso Nacional ter promulgado a emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, a categoria ainda não tem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores. Ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados projeto aprovado no Senado em julho do ano passado que regulamenta os novos direitos (PLS 224/2013 - Complementar).
O relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), lamentou o atraso. Ele lembrou que somente após a regulamentação os patrões vão ser obrigados a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os empregados poderão cobrar valores específicos por hora extra.
- Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário é o atraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também se disse preocupado com a demora na regulamentação da emenda. Disse, inclusive, que considera desrespeitoso o retardo da Câmara dos Deputados em votar o projeto enviado pelo Senado.
- É uma matéria que reestrutura a cidadania trabalhista da categoria, que ao longo de muito tempo foi discriminada, sem acesso aos direitos. A nossa expectativa é que a Câmara faça jus à sua história e aprove rapidamente essa regulamentação, para que as domésticas possam ter todos os direitos trabalhistas assegurados - afirmou o líder do PT.
Da tribuna do Plenário do Senado, Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) disse que 7,2 milhões de trabalhadores domésticos aguardam que a emenda constitucional passe a valer em sua plenitude. A maioria dessas profissionais, destacou a senadora, trabalha na informalidade.
- Somente um terço delas possui carteira de trabalho assinada, segundo estudo do Pnad feito em 2011. Isso faz com que a taxa de informalidade chegue a quase 70%. Essa taxa de informalidade é muito maior entre as mulheres do que entre os homens.
Fonte: Agência Câmara