Proposta combatida pelas centrais faz parte dos cinco itens considerados prioritários pela entidade,
que lançou Agenda Legislativa para 2014, com 134 pontos no total
Entre os projetos considerados "urgentes" pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) está o PL 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização, e tem oposição frontal das centrais sindicais. “A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho”, afirma a entidade, que lançou nesta terça-feira (25) a Agenda Legislativa da Indústria, com 134 itens considerados prioritários pelo setor. A cerimônia contou as presenças do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Das 134 propostas incluídas no documento, 14 projetos compõem a chamada "Pauta Mínima" da confederação empresarial. E, entre os 14, estão os cinco "urgentes". Além da terceirização, o fim dos 10% adicional de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apoio com ajustes à Medida Provisória 627, de alterações na legislação tributária (envolvendo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep, entre outros itens) e o Reintegra (regime pelo qual parte de impostos incidentes sobre produtos exportados à devolvida às empresas). A CNI também avalia positivamente o projeto do Marco Civil da Internet, "apontando avanços para regulamentação do uso e comercialização".
No caso do projeto de lei sobre a terceirização, a entidade destaca pesquisa própria, segundo a qual 54% das empresas do setor usam serviços de terceiros e 46% teriam sua competitividade prejudicada caso não pudessem usá-los. "A terceirização permite às empresas se concentrar em atividades inerentes a seu modelo de negócios e funcionar de forma mais eficiente", diz a CNI. A tramitação do projeto está parada, mas o PL 4.330 segue pronto para ser incluído na pauta do plenário da Câmara.
A entidade também se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231, de 1995, sobre redução da jornada de trabalho. É um dos 14 itens da "Pauta Mínima". E também critica a Mensagem 59, de 2008, do Executivo, que visa a ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre demissões imotivadas.
A lista de 134 propostas também contempla o apoio ao PL 4.139, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, que poderiam prevalecer sobre a legislação, se não ferirem normas constitucionais. "A prevalência do negociado sobre o legislado, assegurado em lei, traz para as negociações coletivas segurança jurídica e maior tranquilidade às partes acordantes", sustenta a confederação empresarial.
Fonte: Rede Brasil Atual