O deputado Vicentinho (PT/SP) devolveu para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei (PL) 5.261, de 2013, que regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as relações de trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
Desta forma, a matéria deverá ser redistribuída para a um novo relator. Possivelmente, o novo presidente da CTASP, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), é quem fará a nova distribuição do projeto.
Fonte: Diap