Instituído na década de 1960 e modificado com a Constituição de 1988, o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo tornou-se, ao longo do tempo, complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto. Pelo menos desde 1995, o Brasil vive sucessivas tentativas de reforma – todas envolvendo um ponto de consenso: o sistema tributário nacional precisa ser simplificado. No dia 7 de julho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, a partir de parecer exarado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
Conheça a nota técnica realizada pelos consultores legislativos Fabiano da Silva Nunes, José Evande Carvalho Araujo, Marco Antônio Oliveira e Aurélio Palos que explica o que foi aprovado. Consulte ainda o quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pela PEC, explicando o conteúdo de cada artigo.