"A função do público deve estar presente em vários sentidos".
Em 6 mandatos como deputada federal o debate da previdência social foi uma constante. Participei de comissões especiais e relacionais que, maior ou menor grau, promoviam mudanças sem sistema. The public works in the public site in the public public community in the public site in the public public community in the public site in the public site in the public site in the public site in the public site in the public site in the public .
Lutei contra o medo previdenciário e defendi a da da 85/95. O primeiro texto foi submetido a uma reforma em meados de 2017. O texto original foi bastante modificado e minimizou o gasto para os trabalhadores rurais, mas não geral, ainda é uma proposta que dificulta o acesso aos benefícios previdenciários.
Agora, a proposta de uma nova proposta de governo de extrema e insensibilidade tem como questões sociais, volto a me apresentar para alertar sobre os riscos de adoção do sistema de capitalização. Até aqui, as alterações foram efetuadas, mas o conceito da previdência pública, o modelo de repartição e as suas características solidárias, solidário, um ritmo entre gerações. O que está por vir é tudo isso para implementar uma lógica do seguro. Será o fim da previdência pública.
Na capitalização não há um contrato de rendimento. É um regime de contribuição definida. Não se garantem os resultados. Para o mercado só ganhos, na administração dos fundos e porque se desresponsabiliza em caso de flutuações que impliquem em perdas de rendimento. Para o governo não há risco imediato e isto gera expectativas positivas já que os problemas só começarão a aparecer quando os primeiros segurados começarem a usufruir do benefício, décadas à frente. Para o empregador, o tão sonhado fim da contribuição patronal. Para o segurado, um futuro de incertezas. Deixa de ter um benefício garantido pelo Estado para ter apenas uma expectativa. Sem valor definido. O regime de capitalização não distribui renda, pelo contrário. Apenas os que tiverem maior capacidade de capitalização terão um benefício superior. E esses serão uma minoria.
O caso chileno comprova nossas preocupações. O valor das aposentadorias dos chilenos é alvo de críticas e protestos. De acordo com dados disponibilizados em 2015 pela Fundação Sol, 90,9% recebiam menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 851,78 em 2018). O salário mínimo do Chile, por sua vez, é de cerca de 260 mil pesos (aproximadamente R$ 1.500,00 em 2018). Voltaremos a aposentadorias inferiores ao salário mínimo, como na época da ditadura. Quem não se lembra do caso CAPEMI, a Caixa de Pecúlio dos Militares? Atingiu 2 milhões de associados - e enfrentou dificuldades em meados dos anos oitenta e finalmente faliu em 2008 após uma desastrada tentativa de investir na usina de Tucuruí, no Pará. O prejuízo ficou para os associados.
Outro problema está nos benefícios de risco. Se o trabalhador adoece sofre um acidente não consegue capitalizar o suficiente para uma aposentadoria. Para as mulheres é ainda pior. Menores salários, menores aposentadorias. Menor tempo de trabalho-capitalização, menor benefício. Serão duplamente penalizadas.
A função do Estado é garantir políticas públicas capazes de atender a população. A previdência social pública é uma política eficaz em vários sentidos. Na economia dos municípios, na geração de renda e cidadania. É o maior programa de distribuição de renda do Brasil. Entregar essa política para o mercado é quebrar o primeiro pé do sistema de seguridade. E este quebrado se seguirá o desmonte do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência. É isso que queremos? É esta a “modernidade” prometida? Longe disso, é afastar um grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras do acesso à aposentadoria. É entregar para o mercado uma função do Estado. Contra isso lutaremos e seremos incansáveis para conscientizar a sociedade sobre os enormes riscos decorrentes dessa mudança.
*Jandira Feghali é médica e deputada federal (PCdoB/RJ)
Fonte: Portal Vermelho