Se sancionado, projeto de lei liberará porte de armas para qualquer pessoa com mais de 21 anos e capacidade técnica e psicológica comprovada.
Uma década depois que os brasileiros foram às urnas para decidir sobre a venda de armas de fogo no país, avança no Congresso um projeto de lei que pode facilitar a comercialização desses instrumentos.
Com 19 votos favoráveis e 8 contra, uma comissão especial da Câmara dos Deputados revogou, ontem, o Estatuto do Desarmamento, que vigora desde 2003.
Como funciona hoje?
O cidadão que deseja comprar uma arma deve ter ao menos 25 anos de idade, justificar a necessidade do porte e comprovar sua capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma de fogo.
O requerimento deve ser feito em uma das delegacias da Polícia Federal (PF). O registro custa 60 reais e é válido por três anos, com comprovação periódica dos requisitos.
Pessoas condenadas pela Justiça ou que respondam a processos criminais não podem obter a licença – no processo de aquisição, o histórico de antecedentes criminais é analisado pela PF. Pela lei atual, não é permitido sair armado à rua.
Para quem consegue o registro, a lei permite a posse de seis armas e a compra de até 50 munições por ano para cada uma.
O que pode mudar?
A proposta do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) dá consentimento de compra aos cidadãos a partir de 21 anos de idade e também permite que deputados e senadores possam andar armados.
Com a nova proposta, até mesmo pessoas com pendências na Justiça poderão requisitar o porte de armas.
“Estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”, diz o texto do projeto de lei.
No novo estatuto, a primeira licença será gratuita e válida por dez anos. Além disso, o número de armas para cada cidadão pode ser ampliada para nove objetos e até 600 munições ao ano.
Debate
Em vídeo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou a decisão como um escândalo. “Como é que vamos agora derrubar esse estatuto e permitir que pessoas, até criminosos, tenham, legitimamente, armas?”, afirmou.
“Sabendo que cidadãos de bem estarão armados, alguns criminosos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem”, afirmou, em nota, o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) – que faz parte da comissão que aprovou a nova regra.
Por dia, cerca de 116 pessoas são mortas no Brasil vítimas de armas de fogo, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Hoje, existem cerca de 15,2 milhões de armas nas mãos de brasileiros, segundo estimativa do Mapa da Violência 2015. Desse total, 8,5 milhões ainda não foram registradas e quase 4 milhões seguem nas mãos de criminosos.
Em nota técnica, o Instituto Igarapé afirma que o Estatuto de Desarmamento influenciou a reversão do crescimento do número de mortes no país nos últimos anos.
Segundo o estudo, entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes provocadas por armas de fogo cresceu 6,9%. Entre 2004 e 2012, a média anual de crescimento de assassinatos desse tipo caiu para 0,3%.
Fonte Exame