COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião acontece quarta-feira (4), às 10h, Ala Senador Alexandre Costa plenário 3.
Atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário
Na Comissão pode ser apreciado o PLS 5/12, do senador Gim Argello (PTB-DF), que acrescenta dispositivos à Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário.
A proposta assegura a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente. Também altera a Lei 6.094/1974 para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, ficando o autorizatário do veículo responsável pelo recolhimento.
E dispõe que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho. Estabelece que o autorizatário do serviço de táxi poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos dois previstos.
Também dispõe que no contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário e os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários deverão constar obrigatoriamente: as condições e os requisitos para a prestação do serviço; o prazo de validade; as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes; a data de pagamento; e a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quarta-feira (11), às 9h, na Ala Senador Alexandre Costa plenário 9.
Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/12, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
A proposição modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional por tempo de serviço.
Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Equilíbrio das contas da Previdência Social
Também pode ser apreciado o PLS 132/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), modifica a Lei 8.212, de 1991, de forma a inserir parágrafo 2º no artigo 11 dessa norma, vedando que as contribuições sociais a cargo das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as contribuições sociais pagas pelos empregadores domésticos e as contribuições arcadas pelos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, sejam utilizadas para o pagamento de ações da Saúde e da Assistência Social.
Além disso, a proposição promove alterações no artigo 18 da Lei 8.212, de 1991, de forma a não permitir que essas mesmas contribuições sociais sejam utilizadas para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No colegiado poderá ser votado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação com emenda.
Audiências públicas
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reunião acontece segunda-feira (9), às 10h, na Ala Senador Nilo Coelho plenário 2.
Agronegócio dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais
A Comissão realiza audiência publica para debater o agronegócio dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais no país.
Foram convidados o presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp), Elio Neves; representante da Via Campesina, Jean Carlo Pereira; representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida; assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Almeida; e representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reunião acontece terça-feira (10), às 11h, na Ala Senador Alexandre Costa plenário 19.
Política monetária
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de audiência pública na Comissão. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 99 do Regimento Interno do Senado, cabe à CAE promover audiências públicas regulares sobre política monetária com o presidente do Banco Central.
O objetivo é tratar das diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. Dentre os assuntos que devem ser abordados pelos senadores estão câmbio, crédito, inflação e taxa de juros.
Colegiados temporários
COMISSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
Reunião acontece quarta-feira (11), às 13h, na Ala Senador Alexandre Costa plenário 9.
Regulamentação do direito de greve
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição deve analisar na quarta-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27 de novembro, mas a votação foi adiada em razão de novas negociações com as centrais sindicais.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
COMISSÃO TEMPORÁRIA DA SAÚDE
Reunião acontece terça-feira (10), às 14h30, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 13.
Financiamento da saúde
A comissão temporária destinada a propor soluções para o financiamento do sistema de saúde apresentará seu relatório final na terça-feira (10).
Na ocasião, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), resumirá o resultado das audiências públicas sobre a situação da saúde e reunirá as propostas para garantir mais verbas para o setor.
Fonte: Diap