The single time of CCJ of the Câmara dos Deputados na semana passada, prevista jornada diária de até 10 horas e consolida prevalência do negociado sobre o legislado
No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu um parecer favorável à admissibilidade , por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 300/2016 . De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando os direitos dos trabalhadores, além dos já editados / extintos pela "reforma" trabalhista.
"Como as definições estão uma vez por semana, sendo" a compensação de horários e a mudança de jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ".
A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos de trabalho prevalecentes sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi aplicado na reforma trabalhista em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.
O PEC 300 faz o maior acesso ao trabalho na Justiça. De acordo com o texto, o período prescricional para se ingressar com uma ação, que é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após uma extinção do contrato de trabalho, passaria para cada um três meses.
The action should be expected, before impetrar action, have obrigatoriamente that passar por comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já foi eleito candidato a concidadãos com o poder de receber o poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia . Sessão de discussão relativa à publicação do artigo 625-D da CLT.
A tramitação da PEC tem sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorou no Rio de Janeiro, o que impediu uma análise de que modificassem a Constituição. Ainda não há dados para obter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Rede Brasil Atual