Deputado e Senador Constituintes protocolam, neste domingo (18), ação no STF contra a tentativa de burla constitucional anunciada pela suspensão ou revogação proposital da Intervenção Federal para aprovação da “reforma” da Previdência.
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o Senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo (18), um Mandado de Segurança (MS) com pedido liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a proibição geral de qualquer tramitação de emenda constitucional nas casas legislativas enquanto estiverem presentes os motivos que levaram à decretação da intervenção federal no último dia 16/02.
O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.
A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCTS; Confederação dos Servidores Públicos do brasil – CSPB; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTTT; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. O MS aguarda distribuição regular no STF para geração do número e designação de relator.
Clique AQUI e baixe a íntegra do Mandado de Segurança protocolado no STF.
Fonte: NCST