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LEGISLAÇÃO

 

Lei Nº 11.108, de 7 de abril de 2005

- Aprovado a garantia do direito à presença de acompanhantes durante o trabalho

    Lei na íntegra...

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Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008

- Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Lei na íntegra...

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Lei Nº 11.804, de 5 de novembro de 2008

- Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

     Lei na íntegra...

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SUS – Lei Garante a Mamografia à Mulher a partir de 40 anos:

No dia 29 de abril de 2009, entrou em vigor em todo o território nacional a Lei Federal 11.664/2008, que garante às mulheres a partir de 40 anos a realização do exame de mamografia na rede SUS – Sistema Único de Saúde.

A Lei dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.

È fundamental que você fique ciente desta informação, pois além do direito ao exame, o dever de prescrição por parte do médico deve ser cobrado, no caso do mesmo ignorar um direito garantido por lei.

Mundialmente, ainda é a mamografia o melhor método de detecção precoce do câncer de mama, podendo ou não ser complementada pela ultra-sonografia mamária, a critério médico.

          Não deixe de realizar o seu exame.

          Você tem o DEVER de cuidar da sua saúde!

          Você tem o DIREITO de fazer a mamografia!

          Perder TEMPO é perder VIDA!

Leis na íntegra:

 LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999  e  LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008

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