Conteúdo | HOMOLOGAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO

Comunicamos às Empresas, Contadores, Contabilistas que o setor de homologações de Rescisões de Contrato de Trabalho funciona diariamente de: 09h00min às 16:00h00min de segunda a sexta-feira;

Quando o pagamento das verbas rescisórias for feita com Cheque, o mesmo deve ser nominal ao empregado e a homogação deverá ser feita até as 15h00min;

Deverá ser feita o agendamento para as Rescisões, com no mínimo 2 ( dois)  dias de antecedência;

Devem comparecer para o ato, o empregado, empregador e/ou preposto devidamente autorizado.

 

ATENÇÃO AS EMPRESAS E AS CONTABILIDADES

A partir do dia 12/01/2009 será necessário para a realização das homogações de Contrato de Trabalho a apresentação dos seguintes documentos:

 

Para empregados Dispensados sem Justa Causa:

1. Carteira Profissional e livro ou Ficha de registros devidamente atualizados (com baixa, anotações de contribuição Sindical, salários, férias);

2. Extrato Bancário do FGTS devidamente atualizado com juros e correção monetária, ou comprovante dos 06 últimos depósitos (GR e RE);

3. O pagamento dos direitos do empregado na homologação deverá ser feito no ato, até as 15 (quinze) horas caso seja feito em cheque visado ou administrativo (não cruzado), ou em dinheiro até as 17 (dezessete) horas, e ainda, pode se apresentado o comprovante de depósito na conta corrente ou Caderneta  de poupança do trabalhador.

Ao empregado analfabeto, somente em dinheiro;

4. A Empregadora deverá trazer a rescisão já preenchida em 05(cinco) vias com todos os dados constantes nas guias e a discriminação de verbas a serem pagas ao empregado;

5. Carta de preposto;

6. Exame Demissional em 03 (três ) vias;

7. Comprovante da multa de 40% do FGTS em 03(três vias);

8. Guia SD (CD), para obtenção do seguro desemprego;

9. Comunicar a movimentação do trabalhador.

10. Chave de Identificação do Funcionário, para o levantamento do FGTS junto a CEF.

11. Cópia do Aviso Prévio.

12. Extrato da Conta do Funcionário em caso de Depósito.

 

Para Empregados Demissionários:

1. Carteira Profissional atualizada (observando o Item 1);

2. Extrato do FGTS atualizado, ou os 06 (seis) últimos meses dos depósitos (GR e RE);

3. No caso do empregado se demitir para fins de aposentadoria, deverá constar o código 5 e assinatura; e carimbo no campo 57;

4. O FGTS referente ao mês anterior ao do mês do pedido de demissão do empregado que vai se aposentar poderá ser pago na quitação;

5. A empresa deverá trazer a rescisão já preenchida observando-se o item 4 acima;

6. Exame Demissional em 03 (três) vias.

7. Extrato da Conta do Funcionário em caso de Depósito.

A empresa deve estar em dia com as contribuições Assistencial, Taxa de Custeio, Sindical e Mensalidade social.

 

Sexretaria de Assuntos do Trablho.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

SERVIÇO DE APOIO JUDICIÁRIO

BIBLIOTECA JUIZ VALENTIN CARRION

ALERTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

(D.O.U., SEÇÃO 1, DE 12/12/2006, P. 78)

 

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

 

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, do Anexo VII, da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n.º 3, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.” (NR)

Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente.

Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado” (NR)

Art. 5º..................................................................................

§ 2º Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no inciso II do caput deste artigo, são competentes:

I - o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e

II - o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades referidas no inciso I deste parágrafo.” (NR)

Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido de demissão de empregado amparado por garantia provisória de emprego, a assistência será prestada pelo sindicato profissional ou federação respectiva e, apenas na falta de entidade sindical, pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da

Justiça do Trabalho.”(NR)

Art. 10.................................................................................

§ 1º Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória a presença e a assinatura

de seu representante legal, que comprovará esta qualidade, exceto para os adolescentes

comprovadamente emancipados nos termos da lei civil.

...............................................................................................

§ 4º No caso de empregado não alfabetizado, a procuração será pública.” (NR)

Art. 11 ...............................................................................

§ 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 2º A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador à autuação

administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.

§ 3º O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal.

§ 4º O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.” (NR)

Art. 12 ................................................................................

III - comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;

...............................................................................................

V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

...............................................................................................

VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria n 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

...............................................................................................

§ 3º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. ” (NR)

Art. 13. ................................................................................

VII - atestado de saúde ocupacional - ASO com declaração de inaptidão. ” (NR)

"Art.14 É vedada a homologação de rescisão contratual sem pagamento de verbas rescisórias devidas, que vise, tão-somente, ao saque de FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego.” (NR)

Art. 36. O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo.

............................................................................................... §

2º Na assistência à rescisão contratual de empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelo Grupo Móvel de Fiscalização, instituído pela Portaria MTb nº 550, de 14 de junho de 1995, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro. ” (NR)

Art. 38. Se for constatada, no ato da assistência, insuficiência documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes.

§ 1º Não sanadas as incorreções constatadas quanto aos prazos, valores e recolhimentos devidos, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - comunicação do fato ao setor de Fiscalização do Trabalho do órgão regional para as devidas providências; e II - lavratura do respectivo auto de infração, sem prejuízo do inciso I, se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho.

§ 2º A incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, se o empregado com ela concordar. ” (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 39 da Instrução Normativa nº 3, de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 MÁRIO DOS SANTOS BARBOSA