SANCIONADA LEI QUE DISPENSA IDOSO DE PERÍCIA MÉDICA PERIÓDICA NO INSS
A Presidência da República sancionou sem vetos a Lei 13.063/2014, que dispensa aposentados por invalidez com mais de 60 anos da realização de perícia médica periódica para manter o benefício. Assim, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.
Os casos específicos em que ainda é necessário fazer os exames são eles:
I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;
II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
Fonte: Agencia Senado