Conteúdo | A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEGUNDO A NOVA REFORMA TRABALHISTA

A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ao cuidar da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória.

Originariamente, era denominada imposto sindical, e depois teve sua denominação modificada para contribuição sindical, mas sempre manteve seu caráter de pagamento obrigatório para empregados, empresas e profissionais liberais pertencentes a categorias representadas por sindicatos.

A contribuição sindical é consequência da adoção pelo legislador brasileiro do sistema da unicidade sindical, que significa a existência de apenas um sindicato por categoria em cada localidade. Distingue-se a unicidade da pluralidade sindical e também da unidade sindical, que é a existência de um só sindicato por grupo, mas por decisão dos interessados, e não por imposição legal, o que caracteriza a unicidade.

Assim, não só sindicatos grandes e combativos podem sobreviver, mas também todos os demais, pois têm direito ao recebimento da contribuição, que no caso dos empregados corresponde ao salário de um dia de trabalho por ano, independentemente de sua ação efetiva em prol da categoria.

A Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

Como se vê, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.

Assim, temos uma mudança profunda na receita sindical, pois valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.

Todos sabemos que o tema da obrigatoriedade da contribuição sindical é polêmico, desagradando o atual sistema a maioria dos contribuintes, os empresários e inclusive boa parte do setor sindical profissional, mormente os maiores e mais representativos sindicatos.

E, sob o a ótica do Direito Internacional do Trabalho, a existência da contribuição obrigatória constitui fundamento do regime do sindicato único, o que colide com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a liberdade e a autonomia sindical, o que só se alcança com a liberdade de filiação e representação da entidade não somente em relação aos seus filiados, como toda entidade civil.

Uma questão a realçar neste tema é que a estrutura administrativa e a atuação dos vários sindicatos profissionais e patronais é bastante complexa, e seus compromissos financeiros são proporcionais a sua receita, o que ocorre há muitas décadas. Desse modo, acreditamos que a retirada da contribuição sindical obrigatória de imediato tanto num grande sindicato quanto numa entidade de tamanho e representação menores cause sérios abalos financeiros.

De acordo com dados reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, existem hoje no Brasil cerca de 11 mil sindicatos de trabalhadores e pouco mais de 5 mil sindicatos de empresas, o que permite estimar o expressivo número de pessoas que dependem da receita financeira dos sindicatos para sua remuneração, quer como dirigentes sindicais afastados de suas funções na empresa, quer como prestadores de serviços ao sindicato, na condição de médicos, advogados, dentistas, empregados em escritório, motoristas, pessoal de apoio, exemplificativamente, para demonstrar o considerável encargo que possui cada entidade sindical.

A extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical afetará, sem dúvida, os compromissos financeiros que hoje têm as entidades sindicais, permitindo supor, pela mudança brusca, considerável número de desempregados, diante da inexistência de recursos para pagamento de salários.

Eis aí um aspecto da reforma trabalhista que nos preocupa: a mudança abrupta, sem o necessário amadurecimento das ideias.

Assim, como tantos, acreditamos na necessidade de evolução da legislação, dadas as modificações que a sociedade experimentou ao longo da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, acreditamos que a mudança há de ser motivo para apaziguar e harmonizar as relações entre os empregados e empregadores e buscar interpretações mais adequadas socialmente das mudanças propostas. A despeito do conteúdo das mudanças, acreditamos que a rapidez com que se apresentam não autorizam aguardar um ambiente tranquilo na adaptação à reforma.

A propósito da contribuição de que ora tratamos, a imprensa noticia que os sindicalistas já buscam entendimentos com o Poder Executivo (O Estado de S. Paulo, 21/7/2017), no sentido da edição de medida legal que busque adequar a mudança às necessidades dos sindicatos.

Muitos são os temas alterados pela reforma trabalhista da Lei 13.467/2017, mas acreditamos, já que a vigência da nova lei dar-se-á só 120 dias após sua edição, que as entidades sindicais conseguirão obter essa providência que objetivam e que minimiza os problemas decorrentes da extinção da obrigatoriedade da contribuição em debate. Quanto a todos os demais temas, aguardaremos os acontecimentos.

 

Reforma trabalhista: veja como fica a situação dos sindicatos

Série de reportagens esclarece os principais pontos das mudanças na CLT. Governo acena com alternativa ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, com desconto no salário do empregado, foi definido pela reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro. Antes mesmo de sancionar a Lei 13.467, o governo federal já acenava amenizar esse item, entre outros, por meio de futura Medida Provisória. E a pressão das centrais sindicais só se intensificou desde julho, quando as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram aprovadas.

No dia 3 de outubro, parlamentares e dirigentes da Força Sindical deixaram o Palácio do Planalto com a promessa de uma contribuição assistencial ainda naquele mês, o que não ocorreu. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que o presidente Michel Temer estaria comprometido a enviar ao Congresso Nacional um projeto que regulamenta uma alternativa, a Contribuição de Negociação Coletiva.

– É uma forma de compensar o fim da contribuição sindical. Esse novo valor terá de ser fixado em assembleia geral da categoria e descontado na folha de pagamento no mês em que for registrada a convenção. E deve ficar em torno de 1% do salário do funcionário – explica Juruna.

Segundo ele, a proposta é de que essas assembleias para aprovar a nova contribuição tenham a presença de, no mínimo, 10% dos trabalhadores da base de cada categoria. E deve ocorrer também nos locais de trabalho. Uma vez aprovado o desconto, será aplicado para todos os trabalhadores, mesmo os que não estiverem nas assembleias.

Na lista das mudanças que vêm aí na Lei 13.467 está uma para tentar amenizar o descontentamento das centrais sindicais. Por meio de Medida Provisória ou de Projeto de Lei, o Planalto promete determinar que a comissão de empregados nas empresas, criada pela reforma, não substituirá os sindicatos em negociações coletivas e questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria.

Possibilidade de fortalecimento das representações

Além de abastecer os sindicatos, o dinheiro vai para as federações, confederações, centrais sindicais e para o Ministério do Trabalho. Mas para outros especialistas no assunto, a não obrigatoriedade do imposto sindical fortaleceria as representações.

– Temos 17 mil sindicatos no Brasil. Se pegarmos alguns setores da economia no Rio Grande do Sul, teremos sindicatos de empregados que se repetem 40 ou 50 vezes. Entendo que esta reforma faz os bons sindicatos se desenvolverem. As categorias bem organizadas também poderão aproveitar esse momento para dar um salto de qualidade nas suas condições de trabalho – acredita o advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas.

Enfraquecimento dos sindicatos que não forem efetivos

Da mesma forma, os sindicatos que não forem efetivos, que não gerarem direitos efetivos para o trabalhador se enfraqueceriam. Longe de estar entre críticos contumazes da reforma, o desembargador Francisco Rossal de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), entende que o fim do imposto enfraquece uma boa intenção da reforma, a ampliação das negociações coletivas.

– É positivo estimular a negociação coletiva, precisamos ter essa mentalidade. O problema é que a reforma diz que pode haver a negociação, mas fragiliza os sindicatos ao quebrar o seu sistema de financiamento com o fim do imposto sindical. E só existe negociação justa se os dois lados estão em condição de igualdade. Do contrário, é uma farsa – aponta o desembargador.

Contrária à reforma, com abaixo-assinado nacional lançado para tentar reforma a nova lei, a CUT defende historicamente o fim da contribuição obrigatória, com sua substituição por um desconto negociado com os trabalhadores. A central se negou a participar das negociações com o Planalto para uma alternativa à contribuição sindical.