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CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

ART 8º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

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TST decide sobre a validade de cláusula de acordo coletiva

Contribuição Confederativa / Taxa de Custeio: A Contribuição Confederativa ou taxa de custeio, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independente da contribuição sindical citada acima 

TST decide sobre a validade de cláusula de acordo coletivo

É válida a cláusula constante em acordo coletivo de trabalho que institui contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários dos empregados, sindicalizados ou não, quando a responsabilidade pelo recolhimento dos valores é da empresa, sem ônus para os empregados.

Esta é a decisão tomada pela unanimidade dos ministros que compõe a Seção Especialidade em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso adesivo interposto pelo Ministério Publico do Trabalho, em contenda envolvendo os sindicatos representante das categorias patronal e profissional de transportes rodoviários de Londrina (PR).

O MPT pediu junto ao Tribunal Regional da 9ª Região (Paraná) a nulidade da cláusula 24ª do acordo coletivo firmado entre as categorias patronal e a profissional de transporte rodoviário de passageiros, que institui a contribuição para manutenção do sistema confederativo.

Segundo a cláusula, a assembleia da categoria dos empregados autorizou o sindicato a efetuar a cobrança da "Contribuição para Manutenção do Sistema Confederativo", conforme inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a ser paga mensalmente e na vigência do Acordo, na base de 1% do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não do sindicato. A contribuição, no entanto, seria paga pela empresa e tal pagamento não implicaria em reconhecimento pela empresa do direito de cobrar a contribuição confederativa.

De acordo com o Ministério Publico, a cláusula deveria ser anulada por violar o direito de livre associação ou sindicalização, previsto no artigo 8º, caput e V da Constituição Federal.

O TRT/PR, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, sendo o sindicato o representante de toda a categoria (artigo 8º, II, da CF), é legítima a cobrança de contribuição confederativa imposta indistintamente, para associados e não associados, em convenção coletiva de trabalho. O MPT recorreu ao TST.

O ministro Milton de Moura França, relator do processo, entendeu correta a decisão do TRT paranaense. Segundo o relator, trata-se de instituição de contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não incidente sobre eles. "Ao contrário, a cláusula dispõe expressamente que é a empresa que a recolherá e que tal pagamento não implica em reconhecimento, pela empresa, do direito de cobrar a contribuição confederativa. Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito de disposição dos atores sociais", concluiu:

01/12 - JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da União contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que anulou multa aplicada por auditor fiscal do trabalho a uma empresa que descontou de empregados não-sindicalizados valores relativos à contribuição confederativa. Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, “a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência”.

A ação anulatória foi proposta pela empresa contra a autuação efetuada em dezembro de 2004. Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical. A defesa foi rejeitada e a multa – no valor de R$ 402,00 - foi mantida.

A principal alegação da empresa ao ajuizar a ação anulatória foi a de que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação da lei, mas a fiscalização de seu exato cumprimento. “Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis”, sustentou. A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto.

Diante da negativa de seguimento a seu recurso de revista, a União interpôs o agravo de instrumento ao TST. Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão. O relator, porém, ressaltou que o Regional apenas rejeitou a possibilidade de o fiscal do trabalho discutir a legalidade da contribuição, ao afirmar que a discussão sobre o tema é restrita à esfera jurisdicional. Para o TRT, “é nesse ponto que reside a diferenciação entre as duas facetas do poder estatal: enquanto o Judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação”. As alegações da União, portanto, tratavam de matéria que não foi tratada nem serviu de fundamento da decisão – não foi prequestionada, e o prequestionamento é um dos requisitos para a aceitação do recurso. (AIRR 2761/2005-031-12-40.6)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

EXISTEM TRÊS TIPOS DE CONTRIBUIÇÃO:

A contribuição sindical propriamente dita, estabelecida no art. 578 da CLT, que ocorre uma vez por ano e equivale a um dia de trabalho, para todos os assalariados do país;

A Contribuição Confederativa é mensal e incide para toda a categoria, no valor de R$ 8,00. Com essa taxa o trabalhador já tem direito ao atendimento jurídico (trabalhista), orientação jurídica e etc;

Caso queira estender o benefício aos dependentes - mãe, sem limite de idade, e filhos até 18 anos, basta comparecer ao sindicato para se associar com uma mensalidade de R$ 20,00 (já incluindo a Contribuição Confederativa) que é o que garante ao sócio e a seus dependentes todos os benefícios que o sindicato oferece:


Atenção: Mesmo dispensado, você e seus dependentes não perdem direito aos benefícios que o sindicato oferece. Basta que continue a contribuir com a mensalidade de sócio. O pagamento pode ser efetuado diretamente no sindicato ou por boleta bancária, a sua escolha. 

Secretaria de Finança