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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS

 

 

 

Download- DA GUIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

 

Contribuição assistencial

MTE regulamenta cobrança pelos sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou, na última terça-feira (24/03/2009), uma Ordem de Serviço (OS) 1, que trata da cobrança da contribuição (taxa) assistencial pelas entidades sindicais.

A OS determina que é possível a cobrança da contribuição de todos os trabalhadores, desde que instituída em assembleia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria.

E, ainda, se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e se for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Oposição
A Ordem de Serviço determina também, em caso de oposição, que o trabalhador não sindicalizado deve exercer seu direito por meio de apresentação de carta ao sindicato, no prazo de 10 dias.

Para o trabalhador não sindicalizado pedir ao empregador que não desconte em folha a taxa deverá apresentar-lhe comprovante de recebimento de carta-oposição recebida pelo sindicato.

 

Clique aqui e veja a Ordem de Serviço na íntegra

 

Fonte: Secretaria de Finanças

 

TST decide sobre a validade de cláusula de acordo coletiva

 

É válida a cláusula constante em acordo coletivo de trabalho que institui contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários dos empregados, sindicalizados ou não, quando a responsabilidade pelo recolhimento dos valores é da empresa, sem ônus para os empregados.

Esta é a decisão tomada pela unanimidade dos ministros que compõe a Seção Especialidade em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso adesivo interposto pelo Ministério Publico do Trabalho, em contenda envolvendo os sindicatos representante das categorias patronal e profissional de transportes rodoviários de Londrina (PR).

O MPT pediu junto ao Tribunal Reginal da 9ª REgião (paraná) a nulidade da cláusula 24ª do acordo coletivo firmado entre as categorias patronal e a profissional de transporte rodoviário de passageiros, que institui a contribuição para manutenção do sistema confederativo.

Segundo a cláusula, a assembléia da categoria dos empregados autorizou o sindicato a efetuar a cobrança da "Contribuição para Manutenção do Sistema Confederativo", conforme inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a ser paga mensalmente e na vigência do Acordo, na base de 1% do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não do sindicato. A contribuição, no entanto, seria paga pela empresa e tal pagamento não implicaria em reconhecimento pela empresa do direito de cobrar a contribuição confederativa.

De acordo com o Ministério Publico, a cláusula deveria ser anulada por violar o direito de livre associação ou sindicalização, previsto no artigo 8º, caput e V da Constituição Federal.

O TRT/PR, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, sendo o sindicato o representante de toda a categoria (artigo 8º, II, da CF), é legítima a cobrança de contribuição confederativa imposta indistintamente, para associados e não associados, em convenção coletiva de trabalho. O MPT recorreu ao TST.

O ministro Milton de Moura França, relator do processo, entendeu correta a decisão do TRT paranaense. Segundo o relator, trata-se de instituição de contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não incidente sobre eles. "Ao contrário, a cláusula dispõe expressamente que é a empresa que a recolherá e que tal pagamento não implica em reconhecimento, pela empresa, do direito de cobrar a contribuição confederativa. Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito de disposição dos atores sociais", concluiu

01/12 - JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da União contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que anulou multa aplicada por auditor fiscal do trabalho a uma empresa que descontou de empregados não-sindicalizados valores relativos à contribuição confederativa. Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, “a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência”.

A ação anulatória foi proposta pela empresa contra a autuação efetuada em dezembro de 2004. Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical. A defesa foi rejeitada e a multa – no valor de R$ 402,00 - foi mantida.

A principal alegação da empresa ao ajuizar a ação anulatória foi a de que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação da lei, mas a fiscalização de seu exato cumprimento. “Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis”, sustentou. A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto.

Diante da negativa de seguimento a seu recurso de revista, a União interpôs o agravo de instrumento ao TST. Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão. O relator, porém, ressaltou que o Regional apenas rejeitou a possibilidade de o fiscal do trabalho discutir a legalidade da contribuição, ao afirmar que a discussão sobre o tema é restrita à esfera jurisdicional. Para o TRT, “é nesse ponto que reside a diferenciação entre as duas facetas do poder estatal: enquanto o Judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação”. As alegações da União, portanto, tratavam de matéria que não foi tratada nem serviu de fundamento da decisão – não foi pré-questionada, e o pre-questionamento é um dos requisitos para a aceitação do recurso. ( AIRR 2761/2005-031-12-40.6)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

DECISÃO DO STF SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

LTR Suplemento Trabalhista: 056/01 Nova Decisão do STF Sobre Contribuição Assistencial:

O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nova decisão através do informativo STF 210, que é a seguinte: "Contribuição Assistencial - A Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição. RE 189.960-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.11.2000" Com isto o STF ratifica a regra já existente no Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de que o desconto é devido por empregados associados ou não do sindicato, pois visa à manutenção da estrutura sindical. Existe outra decisão do STF também sobre este assunto: "Art. 8º, IV, da Constituição Federal. Contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical de categoria profissional. Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Recurso conhecido e provido. (Processo RO: 191022-4/SP) Com isso cai por terra à tese de que a obrigação de contribuir com o Sindicato representavam uma forma compulsória, ou seja, obrigatória de filiação sindical. Quem defende esta tese confunde direito de filiação, com obrigação compensatória de contribuir com o Sindicato decorrente das conquistas obtidas e que se destina a toda a categoria. A contribuição assistencial ou confederativa, exigida dos membros da categoria, decorre do fato de que os resultados das Convenções dos acordos e dos dissídios coletivos beneficiam todos os membros da categoria, indistintamente. Por isso tal pagamento destina-se a manter o funcionamento da entidade. Logo, a filiação espontânea é uma coisa, a obrigação de contribuir é outra. Para justificar ainda mais este nosso entendimento cita parte do voto do Juiz Francisco Antonio de Oliveira - atual Presidente do TRT Paulista, que citando outra decisão de STF, entendeu que: Ementa "Não se deve confundir coisas distintas: pertencer à categoria e sindicalizar-se. A liberdade de associação prevista na Constituição (art.8º) não significa que esteja o membro da categoria desobrigado da contribuição assistencial. Direcionamento nesse sentido desaguará no inusitado permitir-se a bipartição da categoria em privilegiados e não privilegiados. Os privilegiados usufruiriam dos benefícios normativos sem obrigação de qualquer contribuição, enquanto os segundos haveriam de contribuir sempre. O fato de não ser associado não significa que não pertence à categoria. E o benefício é da categoria. Logo, todos devem pagar a contribuição. “Esse é o único direcionamento que nos afigura possível dentro de uma lógica conceitual” (...)

Fonte: Supremo Tribunal Federal