Conteúdo | IMPOSTO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ou IMPOSTO SINDICAL

ART. 578 DA CLT

Download - Guia de Pagamento da Contribuição Sindical

Para Pagamentos da Contribuição Sindical (art. 578/579),  favor acessar o link da

Caixa Econômica Federal.

 

DADOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA 

 

CNPJ: 39.200.548/0001-10

Código da Entidade: 004.120.03961-6

Sede: Praça da Autonomia nº. 40 - Edifício Saint Ettiénne - Salas 203/4, Cep 25802-310, Centro, Três Rios/RJ – Tel. (24) 2255-1391 e-mail.sintivest@oi.com.br

Base Territorial: Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia, Areal, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios - RJ.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

 

O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos:

"Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.”

Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical"

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado.

DESCONTO

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

Admissão no Mês de Março

 Deve-se verificar se o empregado não sofreu o desconto respectivo na empresa anterior, caso em que este não poderá sofrer outro desconto.

Referida hipótese deverá ser anotada na ficha de Registro de Empregados. 

Caso não tenha ocorrido qualquer desconto, o mesmo deverá ocorrer no próprio mês de março, para recolhimento em abril.