Conteúdo | MPT APROVA A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

MINISTÉRIO PÚBLICO APROVA A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 Andréia Henriques

 

São Paulo – Um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (São Paulo) deve abrir precedentes para consolidar como obrigatória a exigência da contribuição assistencial sindical. A convenção coletiva dos setores de gastronomia e hospedagem de São Paulo e região, que totaliza 35 municípios da Grande São Paulo, foram assinadas pelo representante dos trabalhadores, dos empresários e integralmente aprovada pelo Ministério Público, inclusive as cláusulas que estipulam a polêmica e contestada contribuição. 

Assinada pelo Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) e pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores), a Convenção Coletiva 2011-2013 fixa que as empresas devem recolher a contribuição assistencial de 1.5% do salário, inclusive 13º salário, limitado ao mínimo de R$ 22,00 e máximo de R$ 44,00. 

A contribuição assistencial difere da sindical obrigatória – que equivale a um dia de trabalho por empregado, recolhido pelo empregador, e sobre o qual não há discussão sobre seu cabimento. A assistencial, muito discutida no Judiciário, é uma espécie de retribuição às conquistas do sindicato. A polêmica é para quem ela deve se aplicada: se apenas para associados à entidade sindical ou a todos os trabalhadores. 

Na convenção, ficou estabelecido que a posição a ser seguida, é a presente em certos julgados, do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. (TRT-SP). Um dos recursos extraordinário analisado pelo Supremo, relatado pelo ministro Marco Aurélio em 2001, entendeu que a contribuição prevista em convenção coletiva “é devida por todos os integrantes da categoria profissional”. 

Antônio Carlos Nobre Lacerda, gerente geral do Departamento jurídico do Sindicato Patronal (Sinhores), afirma que como ainda existem correntes jurisdicionais diversas, era necessário não deixar dúvidas sobre a orientação adotada e ratificada por sindicatos e Ministério Público do Trabalho. 

Nas demais decisões utilizadas como parâmetros, a razoabilidade da exigência foi destacada, além de ser afastada possível violação do preceito constitucional da liberdade sindical, argumento frequentemente levantado pelos opositores para obstar a cobrança. “A faculdade de associar-se ou não à entidade sindical não guarda nenhuma identidade com o estabelecimento de contribuições em assembleia da entidade sindical. Associado é aquele que contribui mensalmente para fazer uso das vantagens que o sindicato oferece aos seus associados. O sindicato representa a todos os trabalhadores da categoria e não está proibido pela Constituição de votar contribuições a todos”, diz a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 

A contribuição é prevista no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo diz ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias representadas. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme precedente normativo (PN 119) tem entendido na maioria das vezes que a contribuição é aplicável apenas para os associados, preservando-se o direito do trabalhador apresentar oposição ao sindicato. A orientação, que para sindicalista só pode ser usada quando os sindicatos não chegam a acordo sobre as cláusulas, não tem previsão legal e as diversas discussões na Justiça continuam. 

De acordo com Antônio Lacerda, o Ministério Público do Trabalho tem entrado com ações civis públicas pelo País tentando anular a contribuição. Em acordos ou decisões liminares da Justiça, já foram impostos, por exemplo, aplicação de pesadas multas, devoluções de valores recolhidos e enfim, da cobrança, sob pena de prisão dos dirigentes. “A convenção estava em meio a essa possível tensão. Se o Ministério Público do Trabalho não concordasse com as cláusulas sobre o tema, poderíamos ser vítima de ação e sofrer consequências”, afirma. 

Segundo Lacerda, durante as negociações houve boa conversação, que garantiu o TAC com importantes cláusulas. No acordo, as partes estabeleceram que “o custeio da luta sindical por todos os membros da categoria profissional, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta ao princípio da liberdade sindical”. 

Além disso, deixou estipulado que o direito de oposição ao desconto da contribuição, fruto de livre manifestação da vontade do empregado, deve ser precedido de esclarecimento sobre as finalidades da cota. Somente os não associados poderão opor-se ao desconto da contribuição assistencial. 

“O TAC, além de abrir precedente para outros casos e categorias, deve inibir a atuação do Ministério Público do Trabalho, contra a contribuição”. Afirma Lacerda. Segundo ele, essa é a primeira vez em São Paulo que uma convenção, ratificada também pelo sindicato patronal, é avalizada pelo MTT contendo os termos sobre contribuição assistencial. Em outros estados, a aprovação é rara e a situação normal são os embates. “A peça, resultado de muita negociação, deve servir de parâmetro para outros sindicatos” diz..

Fonte: Diário Comércio Indústria e Serviços