O governo do presidente Lula (PT) publicou, na última sexta-feira (23), no DOU (Diário Oficial da União), a Resolução Codefat/MTE 1.008, de 21 de agosto de 2024, que permite às entidades sindicais — confederações, centrais e sindicais —, e outras organizações da sociedade civil utilizarem recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como emendas parlamentares — exceto as impositivas — para financiar projetos relacionados ao Sine (Sistema Nacional de Emprego). Acesse também a Nota Técnica SEI 4.056/2024/MTE.
A norma, aprovada pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), estabelece diretrizes para a criação de projeto-piloto para a implementação de unidades do Sine sob a gestão de OSC (Organizações da Sociedade Civil).
A resolução tem validade imediata, ou seja, os sindicatos já podem fazer uso dos recursos do FAT e das emendas.
FAT
O FAT é um fundo especial criado na década de 1990, destinado ao financiamento de programas como o seguro-desemprego, abono salarial e promoção de políticas públicas de emprego.
Trata-se de uma das principais fontes de recursos para ações que visam combater o desemprego e fomentar o trabalho no Brasil.
Este fundo é financiado por percentual das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), cobrado de cada trabalhador fichado ou formalizado.
Até o fim de junho de 2024, o saldo total do FAT era de R$ 517,5 bilhões, oriundos dos descontos em folha dos trabalhadores, segundo dados do MTE.
Colegiado tripartite
O Codefat, que aprovou a proposta, é colegiado tripartite do MTE, composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O colegiado atua como gestor dos recursos do FAT.
Na ocasião, Marinho explicou a proposta e afirmou que as instituições devem apresentar os planos de trabalho, bem como a execução ao MTE.
“O projeto-piloto terá prazo de 2 anos, com início já em 2025, quando vamos poder testar sua viabilidade para transformar numa política permanente”, disse.
“Projeto-piloto”
A proposta também é vista como forma de o governo recompor perdas dos sindicatos causadas pela extinção do imposto sindical, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017.
Desde então, as entidades vêm reclamando de desmonte das atividades que visam proteger o trabalhador.
Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que se trata de “projeto-piloto” tem por objetivo “testar novas abordagens e modelos de gestão no âmbito do Sine antes de uma eventual implementação em larga escala”.
O texto ainda destaca que, apesar da descentralização das políticas de emprego do Sine, a gestão do seguro-desemprego continuará sob a responsabilidade exclusiva do MTE, enquanto o Sine e outros órgãos colaborarão em ações complementares.
Sine
O Sine tem hoje, espalhados em todo País, 1.475 postos de atendimento, que alcançam 1.173 municípios, em parceria do TEM, com estados e municípios. Este ano, o Codefat disponibilizou ao MTE R$ 86 milhões para custeio do Sistema em todo País.
Nos últimos anos, com exceção de 2023, quando foram disponibilizados R$ 100 milhões, esse valor foi muito menor, abaixo do que seria necessário para manutenção e funcionamento do sistema.
Fonte: Diap