Notícias | Procuradoria do trabalho orienta para validade de contribuição sindical a quem não é sin

Você precisa ter o direito da assembleia, desde que tenha o direito de oposição

O Ministério Público do Trabalho deve ser responsável pelo processo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucionalmente o regime de obrigatoriedade da contribuição sindical. A não foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador nacional da Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para o caminho do individualismo e da perda da solidariedade social”. 

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros têm ao seu dispor o cliente, mas eles fazem a sua escolha pela segunda vez. Para o coordenador da Conalis, “o direito de reduzir a principal fonte de custeio de algumas entidades sindicais é uma desorganização muito forte, não é mais a estrutura sindical brasileira, como a vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, nenhum comprometimento à ação sindical. de defesa dos direitos e interesses de seus representantes. Por certo, muitos sindicatos não têm condições de manter as atividades ”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador. 

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária. 

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória. 

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade e enfraquecem financeiramente como entidades sindicais. “Os sindicatos precisam se reorganizar, se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para o auxílio na busca de soluções ”, disse João Hilário Valentim.

 

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Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT)