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Comissão aprova proposta que susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

Decreto é um complemento à medida provisória que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento. A MP perde a validade nesta sexta-feira A ...
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43, de 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº ...
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PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha

A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu ...
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