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Previdência: veja 10 pontos da reforma que podem ser barrados no STF

É inevitável que a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL), apresentada na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sofra contestação ...
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Comissão aprova proposta que susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

Decreto é um complemento à medida provisória que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento. A MP perde a validade nesta sexta-feira A ...
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43, de 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº ...
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